TERMOS E CONDIÇÕES DE USO MOVING IMÓVEIS

Esses Termos e Condições de Uso Moving Imóveis (os “Termos”) tem por objeto regulamentar o uso do portal https://www.movingimoveis.com.br. (o “Portal”), aplicativos (APP´s), bem como os demais produtos e serviços oferecidos pela APP MEDIA S.A., empresa com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Agostinho Cantu, 190, 6ª andar, Butantã, CEP: 05501-010, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 11.907.196/0001-19 (o “MOVING IMÓVEIS”), para os clientes e demais usuários da rede mundial de computadores (o “Usuário”) que, tendo tomado conhecimento destes Termos e Condições de Uso, e com eles estando de acordo, firmarem as “Condições Específicas de Uso” do MOVING IMÓVEIS (as “Condições Específicas”).

A utilização pelo Usuário do Portal, APP`s, bem como dos demais produtos e serviços oferecidos implica na aceitação integral e plena destes Termos e da Política de Privacidade. Assim é importante que o Usuário o leia com atenção, de modo que a utilização do Portal, APP´s e demais serviços se submete aos demais termos, avisos, regulamentos de uso, Política de Privacidade e instruções disponibilizadas ao Usuário, bem como às eventuais atualizações realizadas neste Termo e na Política de Privacidade. Deste modo, é imprescindível que o Usuário fique atento às atualizações disponibilizadas no Portal e APP´s, que constituirão um único Contrato (o “Contrato”) e deverão ser interpretadas, conjuntamente, para todos os fins e efeitos.

1. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL, APP`S E DEMAIS SERVIÇOS

1.1. Para navegar nas áreas personalizadas do Portal, utilizar os APP´s, bem como usufruir de alguns dos produtos e serviços disponibilizados, tais como, mas não se limitando a: publicação de anúncios, utilização dos serviços de Laudo de Avaliação e Estimativa de Valor, será exigida do Usuário um cadastramento prévio, onde o Usuário fornecerá dados pessoais, tais como nome, telefone, CPF e e-mail, além de outras informações conforme dados cadastrais a serem fornecidos, nos termos do serviço a ser efetivamente contratado pelo Usuário. O Usuário também poderá acessar o Portal ou APP´s, fazendo login por diversas contas, inclusive, por suas contas do Facebook ou Google, o que lhe possibilitará o acesso a informações e serviços de forma integrada e interativa. Neste caso, não se esqueça de que, independente da conta escolhida para o acesso, o login e senha de acesso são informações pessoais e de sua responsabilidade. Por isso, é importante que você os mantenha sob sigilo.

2. ACEITE AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO MOVING IMÓVEIS

2.1. O acesso ao Portal, APP´s, bem como a utilização dos serviços disponibilizados, nas formas enumeradas no item 1 supra, e a sua efetiva utilização pelo Usuário, implica no aceite desses Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade, após a realização de seu cadastro no Portal ou APP´s. O aceite aos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade será confirmado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos e Condições de Uso e Politica de Privacidade”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso sendo informado sobre o conteúdo deste documento e da Política de Privacidade. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos e Condições de Uso e da política de Privacidade, não deverá utilizar o Portal, APP´s e/ou seus serviços.

2.2. Os Termos e Condições de Uso poderão ser, alterados, atualizados ou modificados a qualquer momento, conforme a finalidade ou conveniência do Moving Imóveis, tal qual para adequação e conformidade legal, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Portal, APP´s ou serviços prestados pelo Moving Imóveis.

2.3. O Usuário poderá sanar qualquer dúvida, fazer reclamação, sugestão ou comentário que possua com relação a estes Termos e Condições de Uso por meio do canal “Fale com o Moving”: Tel.: (11) 3198.6045 | contato@moving.com.br e demais canais especificados no item 6 destes Termos.

3. APP´S, FUNCIONALIDADES E DEMAIS SERVIÇOS DO PORTAL MOVING IMÓVEIS

I. Do Portal Aplicativo Moving (o “App Moving”)

3.1. O Aplicativo Moving (o “App Moving”) consiste de um software especifico de classificado de busca georeferenciada de imóveis, desenvolvido pelo Moving Imóveis, para utilização em smartphones e/ou tablets que utilizem as plataformas “Android” ou “IOS”.

II. Do Aplicativo App Exclusivo (o “App Exclusivo”)

3.2. O Aplicativo App Exclusivo (o “App Exclusivo”) consiste de um software de busca georeferenciada de imóveis pertencentes exclusivamente ao inventário (banco de dados) do Usuário, desenvolvido pelo Moving Imóveis de forma personalizada com a identidade visual do Usuário para utilização em smartphones e/ou tablets que utilizem as plataformas “Android” ou “IOS”.

III. Do Portal Moving (o “Portal”)

3.3. Site de busca georeferenciada de imóveis desenvolvido e de propriedade do Moving Imóveis, onde serão veiculados anúncios dos imóveis do Usuário conforme condições mapa (o “Webmapa”), consistente de um componente IP referenciado que pode ser integrado ao Portal ou site do Usuário, dotando-o da característica de busca de imóveis por mapa (busca georeferenciada).

3.4. O Usuário garante que os anúncios inseridos nos APP`s e no Portal, não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao direito de propriedade dos imóveis anunciados, direito de imagem, propriedade intelectual ou exclusividade na negociação. Na hipótese de reclamação, judicial ou extrajudicial, por parte de qualquer terceiro em relação aos anúncios publicados pelo Usuário, o Usuário assume a integral responsabilidade por quaisquer danos.

3.5. Fica vedado ao Usuário incluir qualquer anúncio que contenham as seguintes características:

  • Atente contra a legislação em geral, a ordem pública, a moral e os bons costumes;
  • Material pornográfico, grosseiro, racista, ofensivo e que atentem contra os direitos individuais;
  • Material pornográfico e/ou atividades ilegais relativas a menores de 18 anos (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente);
  • Material calunioso, afirmações injuriosas ou difamatórias;
  • Atividades que acarretem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais; e
  • Programas e arquivos contendo vírus ou qualquer outro aplicativo que cause risco de danos.

3.6. A concessão do direito de Uso da Plataforma ou dos APP´s ao Usuário não implicará, sob nenhuma hipótese, na intermediação de negócios imobiliários pelo Moving Imóveis, seja na qualidade de agente, procuradora ou corretora deste, estando afastada, portanto, toda e qualquer atuação por parte do Moving Imóveis, seus sócios, empregados, agentes, colaboradores e prepostos, como corretores de imóveis e/ou na prestação de qualquer serviço exclusivo à atividade de corretagem de imóveis.

3.7. O Usuário reconhece, aceita e concorda que o Moving Imóveis atuará única e exclusivamente como cedente do uso do Portal e dos APP´s para veiculação de anúncios imobiliários e facilitador para a realização de negócios diretamente entre o Usuário e seus clientes.

3.8. A cessão de uso do Portal ou dos APP´s de propriedade do Moving Imóveis ao Usuário, no todo ou em parte, não constitui, de maneira alguma, garantia de realização ou efetivação de qualquer negócio imobiliário pretendido pelo Usuário, caracterizando a sua contratação como mera obrigação de meio e nunca como garantia a atingimento de qualquer fim específico.

3.9. Fica assegurado ao Moving Imóveis o direito de realizar, sem prévio aviso, manutenções preventivas ou corretivas no Portal e nos APP´s, softwares, programas de computador a ele acessórios, ainda que tais manutenções impliquem em indisponibilidade de acesso ao software licenciado.

IV. Do Serviço de Estimativa de Valor Imobiliário

3.10. O Usuário poderá contratar pelo Portal do Moving Imóveis, o Serviço de Estimativa de Valor Imobiliário, que consiste de um serviço de cálculo da estimativa de valor de bens imóveis para venda ou locação, que serão estimados dentro de uma faixa de preço mínimo e o máximo, de acordo com o Modelo de Avaliação Automática (AVM), conforme especificações e demais condições expostas nos Termos de contratação do Serviço de Estimativa de Valor Imobiliário.

3.11. O Usuário é responsável pelo fornecimento das informações, dados e características do imóvel que será objeto de avaliação pela estimativa de valor, respondendo exclusivamente pelo encaminhamento ou fornecimento de informações dados e características inverídicas, bem como declara que não está violando quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao direito de propriedade dos imóveis anunciados, direito de imagem, propriedade intelectual ou exclusividade na negociação. Na hipótese de reclamação, judicial ou extrajudicial, por parte de qualquer terceiro em relação à avaliação estimativa procedida pelo Usuário, o Usuário assume a integral responsabilidade por quaisquer danos.

3.12. O Usuário receberá no e-mail cadastrado na contratação do serviço, o link para efetuar a baixa (“download”) do documento correspondente a Estimativa de Valor, que será disponibilizado em formato PDF e permanecerá disponível pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo o Usuário realizar o download diretamente no Portal do Moving Imóveis, após a efetiva quitação do preço do serviço.

V. Do Serviço de Laudo de Avaliação de Imóveis

3.13. O Usuário poderá contratar pelo Portal do Moving Imóveis, o Serviço de Laudo de Avaliação de Imóveis, para efetuar a avaliação de qualquer bem imóvel localizado no território nacional, para fins de financiamento bancário, oferta de garantias e constituição de ônus reais, financiamento imobiliário com utilização de recursos do FGTS, venda, locação e outras finalidades nas quais a legislação exija a emissão de laudo de avaliação, ou por mera deliberalidade do Usuário.

3.14. O Laudo de Avaliação será confeccionado e emitido, sob a responsabilidade da empresa ENGEBANC – ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 69.026.144/0028-33 (a ”ENGEBANC”), de acordo com a NBR 14653-1 da ABNT – Associação Brasileira de Norma Técnicas, sendo assinado por profissional responsável técnico pela avaliação com a respectiva inscrição no CREA/CAU, e conterá todas as demais especificações e condições exigidas pela referida norma técnica, sendo o Moving Imóveis mero intermediador do serviço.

3.15. O faturamento, bem como a emissão do documento fiscal pertinente à prestação do serviço será de responsabilidade da ENGEBANC, cabendo ao Usuário efetuar o pagamento do serviço diretamente a ENGEBANC, conforme termos e condições específicas constantes da proposta encaminhada por e-mail pela ENGEBANC ao Usuário.

3.16. O Usuário receberá do Moving Imóveis, no e-mail cadastrado na contratação do serviço, o laudo de avaliação com o respectivo QR (code generator) correspondente, permanecendo disponível para emissão no formato PDF pelo prazo de até 90 (noventa) dias.

4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O valor, condições e modalidades de pagamentos contratados pelo Usuário serão estabelecidos nas Condições Específicas encaminhadas e aceitas por e-mail pelo Usuário no momento da contratação do respectivo serviço.

4.2. Caso o pagamento dos valores referente ao uso do Portal, APP´s e demais serviços Moving Imóveis definido nas Condições Específicas não ocorra em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data de vencimento, a utilização será suspensa até o adimplemento das obrigações em atraso, sendo facultado ao Moving Imóveis, ainda, considerar rescindido o contrato por justo motivo.

4.3. Todos os valores vencidos e não quitados na data do respectivo vencimento estarão sujeitos ao acréscimo de juros e multa por atraso no pagamento, além dos demais encargos decorrentes da operação, bem como, na hipótese de renegociação de dívidas, serão considerados os seguintes: 01% (um por cento) de juros ao mês, além de multa de 02% (dois por cento) sobre o montante atualizado, bem como, as demais despesas incorridas na cobrança de tais valores.

4.4. O preço estipulado nas Condições Específicas será reajustado a cada período 12 meses, contados a partir da data de sua vigência, pela variação no período do índice do IPCA/IBGE.

5. VIGÊNCIA E RESCISÃO

5.1. O prazo de vigência da cessão de uso do Portal Moving Imóveis e APP`s será de 12 (doze) meses, renovada automaticamente, por sucessivos e iguais períodos caso não haja manifestação expressa do Usuário em sentido contrário, por intermédio do canais de contato, com exceção da contratação dos serviços de Estimativa de Valor Imobiliário e Laudo de Avaliação que terão prazo certo de vigência atrelado as Condições Especificas e/ou ao efetivo cumprimento das obrigações contratadas.

5.2. Os Termos poderão ser rescindidos, de pleno direito, mediante simples notificação à outra Parte nas hipóteses em que:

  • Quaisquer das Partes inadimplirem, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, qualquer de suas obrigações acordadas e não saná-la no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação por escrito da outra Parte neste sentido;
  • Se qualquer das Partes requererem recuperação judicial ou extrajudicial ou tiver sua falência decretada.
  • Por força maior, conforme previsto e definido no Código Civil.
  • Por solicitação do Usuário, sem justificativa aqui estabelecida.

5.3. Na hipótese de rescisão destes Termos, por parte do Usuário, este deverá comunicar ao Moving Imóveis pelos meios de contato, com 30 dias de antecedência, permanecendo em vigor a obrigação de pagamento do valor estipulado nas Condições Específicas até a finalização do período de antecedência prévia estabelecido nesta cláusula.

5.4. Ocorrendo à rescisão destes Termos, por qualquer motivo, os compromissos assumidos pelas Partes, ainda em andamento, que não forem incompatíveis com os efeitos da rescisão, serão conduzidos até o seu final, em observância às condições pactuadas para a sua efetivação.

5.5. A rescisão dos Termos poderá ser efetuada por intermédio dos canais de contato do Moving Imóveis, especificados na cláusula abaixo.

6. DOS CANAIS DE CONTATO

6.1. Todas as comunicações previstas nestes Termos, deverão ser, obrigatoriamente, feitas por escrito e consideradas recebidas na data da sua transmissão, por e-mail e na data do efetivo recebimento pela Parte comunicada, em seu endereço, se enviadas por qualquer outro meio. As comunicações serão enviadas para os endereços abaixo indicados ou para outro endereço conforme diversamente informado por uma Parte à outra, através de comunicação escrita:

  • Se endereçadas ao MOVING IMÓVEIS:

- Para os Serviços de Estimativa de Valor Imobiliário e Laudo de Avaliação e-mail: estimativa@moving.com.br

- Demais Produtos e Serviços e-mail: contato@moving.com.br

7. DO USUÁRIO

7.1. O Usuário, qualificado nas Condições Específicas, declara ser representante legal da pessoa jurídica ou o próprio Usuário se pessoa física e estar formalmente habilitado e capacitado para contratar os serviços e assinar as Condições Específicas, respondendo por todas as obrigações decorrentes destes Termos, inclusive declara para todos os fins de direito que o endereço eletrônico informado (e-mail) é de titularidade do Usuário se responsabilizando por todas as negociações e contratações eletrônicas efetivadas, inclusive pela utilização dos “logins” e respectivas senhas fornecidas para uso do Portal, APP`s e demais serviços, se responsabilizando pela modalidade de pagamento informada, de modo que responderá civil, administrativa e penalmente pela utilização indevida de dados de terceiros.

8. RESPONSABILIDADES

I. Das responsabilidades do Usuário

8.1. O Usuário assume integral responsabilidade pelo uso do Portal, APP`s e demais serviços, inclusive, mas não se limitando:

  • Ao conteúdo de seus anúncios inseridos em qualquer ferramenta do Portal;
  • À base de dados utilizada nos anúncios;
  • Informações e dados cadastrais fornecidos e/ou
  • Aos direitos de proprietários e terceiros sobre os imóveis anunciados, bem como por todas as transações comerciais realizadas através do uso do Portal, APP´s e demais serviços. O Usuário será o único responsável pelo cumprimento das normas legais ou infralegais de qualquer natureza oriundas dos órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, respondendo perante consumidores, órgãos públicos e terceiros em decorrência de seus anúncios, seja na esfera administrativa, cível e criminal.

8.2. Além do exposto acima, o Usuário será único responsável pelos conteúdos e anúncios veiculados no Portal e APP`s, inclusive, mas não se limitando a eventuais direitos autorais e de uso de imagem incidentes sobre qualquer material divulgado, bem como pelas informações e dados cadastrais utilizados no ato de cadastramento.

8.3. Fica vedada ao Usuário a exposição de anúncios ou atividades, que constituem práticas ilícitas previstas na legislação brasileira.

II. Das responsabilidades do Moving Imóveis

8.4. O Moving Imóveis obriga-se a observar todas as disposições legais e normativas incidentes sobre o uso do Portal, APP`s e demais serviços, responsabilizando-se, única e exclusivamente, pelos danos diretos causados ao Usuário, em virtude das obrigações assumidas no presente Termos, desde que tais danos tenham sido comprovadamente causados pelo Moving Imóveis por sua culpa exclusiva.

8.5. O Usuário reconhece e aceita que o limite e isenção de responsabilidade do Moving Imóveis previstos nestes Termos, constituem fator determinante para a execução do objeto contratado, bem como tal hipótese foi devidamente considerada na fixação do valor cobrado pelo Moving Imóveis.

9. DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE

9.1. Pelo presente instrumento, não se estabelece qualquer responsabilidade solidária entre as Partes, respondendo cada uma, individualmente, junto a terceiros e clientes pelas obrigações e responsabilidades atribuídas e previstas nos Termos e/ou Condições Específicas.

9.2. Se qualquer das Partes vier a sofrer ação judicial cujo objeto seja de responsabilidade conjunta ou exclusiva da outra parte, deverá requerer a denunciação da lide para que a outra Parte possa integrar o processo judicial a fim de suportar a parte que lhe cabe e as eventuais condenações relativamente às verbas demandadas.

    9.2.1 Caso não seja possível, por qualquer motivo, que a Parte integre a lide ou caso o pedido de denunciação da lide não seja deferido pelo juiz, fica certo e ajustado que a Parte demandada deverá acompanhar a ação e se defender, por sua conta e risco, até que sobrevenha o trânsito em julgado da demanda.

10. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual do Portal e APP`s, incluindo suas ferramentas, programas de computadores, respectiva documentação e Código Fonte, além de demais textos, documentos, desenhos, gráficos, aplicativos e demais funcionalidades são de propriedade exclusiva do Moving Imóveis, nos termos da legislação em vigor.

10.2. Para que o Moving Imóveis possa desenvolver o Aplicativo App Exclusivo (o “App Exclusivo”), o Usuário neste ato concede ao Moving Imóveis uma licença não exclusiva e gratuita de uso de sua Marca para o fim específico de produção do ícone do Aplicativo.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. As Partes se comprometem e obrigam a envidar seus melhores esforços no sentido de resolver amigavelmente quaisquer questões, pendências ou controvérsias havidas em decorrência dos Termos, prevalecendo para todos os fins e efeitos de direito as reais intenções das partes.

11.2. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

11.3. Qualquer omissão ou tolerância do Moving Imóveis, em exigir o estrito cumprimento das obrigações contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente destes Termos, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o seu direito de exercê-los a qualquer tempo.

11.4. Os Termos vinculam as Partes e seus sucessores a qualquer título.

11.5. Fica vedado ao Usuário ceder, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos ressalvadas a possibilidade de o Moving Imóveis ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste Termos a terceiros e/ou a qualquer uma das empresas pertencentes ao Grupo Estado, bem como para suas sucessoras.

11.6. Estes Termos constitui acordo integral entre as Partes em relação ao negócio celebrado. As Partes reconhecem que este instrumento traduz fielmente todas as negociações previamente mantidas, e a intenção das Partes e que apenas este instrumento e seus anexos devem regular as relações decorrentes deste negócio.

11.7 Fica eleito o foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do presente instrumento com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Baixando...